Termos e Condições

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Empresa" / "Nós": mandacar Consultoria Empresarial, com endereço na Avenida Conde da Boa Vista 1242, Boa Vista, Recife – PE, 50060-004.
• "Serviços": As modalidades de consultoria empresarial descritas em nossas páginas, incluindo Avaliação de Base, Reforço Operacional e Assessoria de Expansão Planejada.
• "Usuário" / "Cliente" / "Você": Pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer serviço da Empresa.
• "Acordo": O conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e por qualquer contrato específico firmado entre as partes.
• "Conteúdo": Relatórios, diagnósticos, planos, análises e demais materiais produzidos pela Empresa no escopo dos Serviços.
• "Site": O domínio e subdomínios de mandacar.cyou.

Ao acessar este site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições deste documento.

O uso continuado do site ou dos serviços após eventuais atualizações destes Termos implica aceitação das novas condições.

Para contratar os serviços, o usuário deve ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal. Pessoas jurídicas devem ser representadas por representante legalmente habilitado.

A mandacar oferece serviços de consultoria empresarial para micro, pequenas e médias empresas, com foco especial no estado de Pernambuco. Os serviços incluem:

• Avaliação de Base (R$ 1.110) Diagnóstico estruturado de fluxo de caixa, base de clientes e operações. Inclui relatório escrito e conversa de encerramento. Duração aproximada de 10 a 15 dias.
• Reforço Operacional (R$ 1.500) Engajamento de um mês para documentar rotinas, reduzir esforço duplicado e apoiar a equipe na adoção de hábitos mais estáveis.
• Assessoria de Expansão Planejada (R$ 2.070) Assessoria de três meses com avaliação de prontidão, modelagem de cenários financeiros e plano faseado de crescimento.

A disponibilidade dos serviços pode ser afetada por demanda, sazonalidade ou circunstâncias alheias ao controle da Empresa. Informaremos previamente em caso de indisponibilidade.

O cliente compromete-se a fornecer informações precisas, completas e atualizadas, necessárias à realização dos serviços. A qualidade do trabalho prestado depende diretamente da fidedignidade das informações compartilhadas.

São atividades vedadas ao cliente no uso do site e dos materiais recebidos:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar os relatórios e materiais produzidos sem autorização prévia por escrito;
• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas sem autorização;
• Transmitir vírus, código malicioso ou qualquer elemento prejudicial ao site ou aos sistemas da Empresa;
• Fazer afirmações falsas ou enganosas sobre os resultados obtidos com os serviços.

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, identidade visual, estrutura de páginas e metodologias descritas — é de propriedade da mandacar e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Os materiais entregues ao cliente no escopo dos serviços contratados são licenciados para uso exclusivo daquele cliente, para finalidade interna. Não é permitida a sublicença, cessão ou reprodução para terceiros sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

A contratação dos serviços não implica transferência de propriedade de metodologias, ferramentas ou processos utilizados internamente pela Empresa.

Os valores indicados no site são expressos em Reais (BRL) e correspondem à remuneração total pelo serviço descrito, salvo indicação em contrário no instrumento contratual específico.

As condições de parcelamento, meios de pagamento aceitos e calendário de pagamentos serão definidas no contrato firmado entre as partes antes do início de qualquer serviço.

Política de cancelamento: Solicitações de cancelamento realizadas com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do serviço serão avaliadas caso a caso. Após o início do serviço, os valores correspondentes ao período já trabalhado não são reembolsáveis. A Empresa não garante resultados específicos como condição de reembolso.

Em caso de inadimplência, a Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar o serviço, notificando o cliente previamente.

O escopo detalhado de cada serviço contratado será definido em proposta específica antes do início dos trabalhos. Alterações no escopo acordado devem ser solicitadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.

Os prazos indicados nas descrições dos serviços são estimativas baseadas em engajamentos típicos. Fatores externos — como disponibilidade de informações e disponibilidade do cliente — podem influenciar o calendário.

A mandacar se compromete a conduzir os serviços com diligência e boa-fé, empregando profissionais qualificados e metodologias adequadas ao porte e contexto da empresa atendida.

A mandacar trata com sigilo todas as informações compartilhadas pelo cliente durante a prestação dos serviços. Esses dados não serão divulgados a terceiros, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente, ou com consentimento expresso do cliente.

A obrigação de confidencialidade permanece em vigor após o encerramento do serviço contratado, por prazo indeterminado, salvo estipulação diversa no contrato específico.

O cliente, por sua vez, compromete-se a não divulgar metodologias, ferramentas ou processos internos da Empresa que venha a conhecer durante o engajamento.

Os serviços da mandacar têm natureza consultiva. As recomendações, análises e planos entregues constituem orientações qualificadas, mas a decisão de implementá-las é exclusiva do cliente.

A Empresa não se responsabiliza por resultados financeiros, comerciais ou operacionais decorrentes da adoção ou não das recomendações apresentadas. Desempenho futuro depende de variáveis externas que estão além do controle da Consultoria.

O site é disponibilizado na condição em que se encontra. A Empresa não garante que o acesso será ininterrupto, sem erros ou livre de elementos prejudiciais.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da mandacar perante o cliente, por qualquer causa, não excederá o valor efetivamente pago pelo serviço contratado que originou a reclamação.

A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Situações de caso fortuito ou força maior — incluindo desastres naturais, interrupções de infraestrutura, pandemias ou atos governamentais — isentam a Empresa de responsabilidade por atrasos ou descumprimentos temporários.

O cliente concorda em isentar a mandacar, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:

• Uso indevido do site ou dos serviços;
• Violação destes Termos;
• Informações falsas ou incorretas fornecidas à Empresa;
• Infração de direitos de terceiros por atos do cliente.

Qualquer das partes pode solicitar o encerramento do serviço mediante comunicação escrita, observado o prazo e as condições de cancelamento definidos no contrato específico.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao site e aos serviços, a qualquer momento, mediante notificação prévia, em caso de violação destes Termos pelo cliente.

O encerramento do serviço não afeta as obrigações já constituídas, incluindo pagamentos devidos por trabalho realizado e as disposições de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, que permanecem em vigor.

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no que couber.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de comunicação direta. O prazo para tentativa de resolução informal é de 30 dias corridos a partir do recebimento da notificação de uma parte à outra.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas deste instrumento.

Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato específico do serviço, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

Separabilidade: Se qualquer cláusula deste documento for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia: A omissão da Empresa em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

Cessão: O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Empresa.

Comunicações: Notificações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento.

A mandacar pode atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas da Empresa.

Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por meio de aviso no site ou por e-mail, quando disponível. A data de vigência constará ao topo deste documento.

O uso continuado do site ou dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica: